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Constitution fédérale de la Confédération suisse - admin.ch
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WebArt. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que … WebConstituição Federal de 1988 atualizada até a Emenda Constitucional nº 128/2024. formato html. formato doc. formato pdf. formato áudio (atualizado até a Emenda Constitucional nº 99/2024) Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar a Constituição em diversos formatos. WebApr 14, 2024 · Phantoms to raise playoff banner. ALLENTOWN, Pa. - The Lehigh Valley Phantoms are marking the end of the regular season and gearing up for the playoffs. The … person identification using java